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TJBA · Acórdão
8000979-97.2017.8.05.0199 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Lps Distribuidora De Materiais Eletricos Ltda. Advogado: Aguinaldo Da Silva Azevedo (OAB:SP160198-A) Advogado: Andre Uchimura De Azevedo (OAB:SP309103-A) Apelado: Isac Jardim Dos Santos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000979-97.2017.8.05.0199 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: LPS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA. Advogado(s): AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO, ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO APELADO: ISAC JARDIM DOS SANTOS Advogado(s): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO C/C PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA REALIZADO NA PETIÇÃO INICIAL. ADVOGADA NÃO CADASTRADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS. SENTENÇA BASEADA NA INÉRCIA DA APELANTE. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, pelos motivos expostos no voto do Relator
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.