Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ANÁLISE DO CONTEXTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A LEGALIDADE DA AVENÇA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCONTOS AUTORIZADOS. MERO ARREPENDIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratam-se os presentes autos de Ação Indenizatória manejada por AULENIR DE ANDRADE SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A. Em síntese, aduz a parte promovente que é cliente do banco promovido e que por duas vezes teve problemas com sua conta para receber seu benefício do INSS, informando que ao buscar atendimento junto ao banco requerido, foi obrigada a adquirir os seguintes produtos, "TITULO DE CAPITALIZAÇÃO - MODALIDADE TRADICIONAL" - COM PAGAMENTO MENSAL", com descontos mensais no valor de R$ 22,55; e "MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR", com parcelas mensais de R$ 89,90. Por fim, pugna pela condenação da parte promovida por danos morais e materiais. Adveio sentença (ID.17566251) que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, e em consequência extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Irresignada, a promovente interpôs recurso inominado (ID.17566253), pugnando pela reforma da sentença. Contrarrazões pela manutenção da sentença (ID.17566265). É O BREVE
17566251) que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, e em consequência extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art
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