Pet 16.106/GO

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1.042 do CPC
• art. 118 do CPP
• art. 581 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 6.575/1978

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de Pet em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF Inq 4781 · citado 118 vezes nesse tema
• STF Inq 1990 · citado 69 vezes nesse tema
• STF Inq 4874 · citado 86 vezes nesse tema
• STF HC 126292 · citado 379 vezes nesse tema
• STF Inq 3204 · citado 65 vezes nesse tema