Apelação Cível 8069205-59.2023.8.05.0001

Ementa

8069205-59.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Paulo Costa Ferreira Advogado: Jassilandro Nunes Da Costa Santos Junior (OAB:BA50828-A) Apelado: Oi S.a. Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8069205-59.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: PAULO COSTA FERREIRA Advogado(s): JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR APELADO: OI S.A. Advogado(s):LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA ACORDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 80 DO CPC À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE EM PROPOR A DEMANDA. RECURSO PROVIDO. I – Insurgência recursal restrita ao capítulo da sentença que condenou o Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa. II - Em que pese a demanda tenha sido julgada improcedente, a conduta do Apelante não se amolda ao art. 80, inc. II do CPC, vez que na exordial apenas teceu alegações dirigidas à legítima defesa do direito que entendia possuir. III - Sentença parcialmente modificada apenas para afastar a multa por litigância de má-fé imposta ao Apelante. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 80 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.