Apelação Cível 4000278-58.2025.8.26.0356

Ementa

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA. CAUSA MADURA. IMPROCEDÊNCIA. - I. CASO EM EXAME - 1.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO EM QUE A AUTORA BUSCAVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE A PRETENSÃO DEVERIA SER DEDUZIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO ANTERIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2.1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORA POSSUI INTERESSE DE AGIR PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR ENTRE AS PARTES; (II) VERIFICAR SE O DÉBITO NEGATIVADO CORRESPONDE ÀQUELE DECLARADO INEXISTENTE NA AÇÃO PRETÉRITA OU SE FOI OBJETO DE QUITAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR - 3.1. A NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA REFERE-SE A CONTRATO DISTINTO (Nº 4271674632393001) DAQUELE OBJETO DA AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO, CIRCUNSTÂNCIA ADMITIDA PELOS PRÓPRIOS RÉUS EM CONTESTAÇÃO, DE MODO QUE INEXISTE VINCULAÇÃO NECESSÁRIA AO PROCESSO PRETÉRITO, TAMPOUCO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL QUE DISCIPLINE A MATÉRIA. 3.2. AFASTADA A EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, A CAUSA COMPORTA JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC, ANTE A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. 3.3. NÃO HÁ IDENTIDADE ENTRE A OBRIGAÇÃO DECLARADA INEXISTENTE NA AÇÃO ANTERIOR E O DÉBITO ORA IMPUGNADO, SENDO INSUFICIENTE, POR SI SÓ, A SEMELHANÇA DE VALORES PARA CARACTERIZAR AFRONTA À COISA JULGADA. 3.4. O COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO PELA AUTORA NÃO CORRESPONDE AO DÉBITO EFETIVAMENTE NEGATIVADO, SEJA QUANTO AO VALOR, SEJA QUANTO ÀS DATAS DE VENCIMENTO E DE CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NÃO SE DESINCUMBINDO A AUTORA DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 3.5. AUSENTE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO APONTAMENTO RESTRITIVO, A PRETENSÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE - 4.1. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A NEGATIVAÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DIVERSO DAQUELE OBJETO DE AÇÃO ANTERIOR CONFIGURA CAUSA DE PEDIR AUTÔNOMA, AFASTANDO A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. COMPETE À PARTE AUTORA COMPROVAR A CORRESPONDÊNCIA ENTRE O PAGAMENTO ALEGADO E O DÉBITO EFETIVAMENTE NEGATIVADO, SOB PENA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA."

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 22 de setembro de 2026.

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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