Apelação Criminal 0201153-35.2025.8.06.0303

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DOCUMENTOS E DADOS BANCÁRIOS DE VÍTIMA IDOSA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 2/3. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE JOÃO AUGUSTO LEITE DE LIMA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA PELO JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ - CE, ÀS FLS. 312/336, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 155, § 4.º, INCISO II (ABUSO DE CONFIANÇA), OBSERVADA A CONTINUIDADE DELITIVA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 210 (DUZENTOS E DEZ) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DOCUMENTOS E DADOS BANCÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE EMPRÉSTIMOS CONFIGURA FURTO OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA; (II) ESTABELECER SE A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE; E (III) DETERMINAR A FRAÇÃO DE AUMENTO APLICÁVEL PELA CONTINUIDADE DELITIVA E O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONJUNTO PROBATÓRIO, FORMADO PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, REGISTROS BANCÁRIOS, DOCUMENTOS E CONFISSÃO DO APELANTE, DEMONSTRA DE MANEIRA SEGURA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO. 4. A CONDUTA NÃO CARACTERIZA APROPRIAÇÃO INDÉBITA PORQUE O APELANTE NÃO RECEBEU LEGITIMAMENTE OS VALORES PARA POSTERIORMENTE INVERTER A POSSE. ELE OBTEVE OS DOCUMENTOS MEDIANTE ARDIL E UTILIZOU OS DADOS NELES CONTIDOS PARA CONTRATAR EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS SEM AUTORIZAÇÃO E OBTER VALORES EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. 5. O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA O ACESSO AOS DOCUMENTOS NÃO DESCARACTERIZA O FURTO, POIS OS DOCUMENTOS NÃO CONSTITUÍRAM O OBJETO DA SUBTRAÇÃO; OS VALORES FORAM OBTIDOS MEDIANTE OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO. 6. A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS QUANDO SE APRESENTA FIRME, COERENTE E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO OCORRE NO CASO, EM QUE OS RELATOS SÃO CORROBORADOS PELA CONFISSÃO DO APELANTE, PELOS DOCUMENTOS E PELOS REGISTROS DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 7. AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME JUSTIFICAM A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PORQUE O PREJUÍZO PATRIMONIAL ULTRAPASSA O RESULTADO INERENTE AO TIPO PENAL, ESPECIALMENTE DIANTE DOS EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS NÃO INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS E DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO DA VÍTIMA.8. A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DECORRENTE DA PRÁTICA DO CRIME CONTRA IDOSO DEVEM SER INTEGRALMENTE COMPENSADAS NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, MANTENDO-SE A PENA EM 03 ANOS DE RECLUSÃO PARA CADA CRIME. 9. A CONTINUIDADE DELITIVA DEVE SER RECONHECIDA COM AUMENTO DE 2/3, DIANTE DA PRÁTICA DE AO MENOS 14 DELITOS.10. A PENA DEFINITIVA É FIXADA EM 05 ANOS DE RECLUSÃO E 210 DIAS-MULTA, ESTABELECENDO-SE O REGIME INICIAL SEMIABERTO EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA E DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA DO APELANTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DOCUMENTOS E DADOS BANCÁRIOS OBTIDOS MEDIANTE ARDIL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS SEM AUTORIZAÇÃO E OBTENÇÃO DE VALORES EM BENEFÍCIO PRÓPRIO CONFIGURA FURTO, E NÃO APROPRIAÇÃO INDÉBITA. 2. O CONSENTIMENTO PARA ACESSO AOS DOCUMENTOS NÃO DESCARACTERIZA O FURTO QUANDO A SUBTRAÇÃO RECAI SOBRE VALORES OBTIDOS MEDIANTE OPERAÇÕES FINANCEIRAS NÃO AUTORIZADAS. 3. O PREJUÍZO PATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA O RESULTADO INERENTE AO TIPO PENAL AUTORIZA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. 4. A PRÁTICA DE SETE OU MAIS INFRAÇÕES EM CONTINUIDADE DELITIVA AUTORIZA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 2/3. 5. A PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, CONSIDERADAS A QUANTIDADE DE PENA APLICADA E A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, ADMITE O REGIME INICIAL SEMIABERTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ARTS. 33, § 2º, “B”; 61, II, “H”; 65, III, “D”; 71, CAPUT; 155, § 4º, II; E 168.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL- 0204262-43.2023.8.06.0298, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 05/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/11/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 33 do CP
• art. 71 do CP

Inteiro teor

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