Apelação Cível 0000814-70.2014.8.10.0065

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REQUISITOS À AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS NÃO VISUALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia reside em avaliar a comprovação ou não dos necessários para a pleiteada adjudicação compulsória nos imóveis descritos na inicial. 2. Para que se tenha direito à adjudicação compulsória adjudicação compulsória é necessário que se demonstre preencher determinados requisitos específicos: instrumento contratual hígido e averbado na matrícula do imóvel, não pactuação de cláusula de arrependimento, quitação do preço e resistência do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva. 3. No presente caso inexiste comprovação de efetivo pagamento do valor do contrato. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 373 do CPC

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