TJMA · Acórdão

Apelação Cível 0828253-45.2019.8.10.0001

Relator: Des. Douglas Airton Ferreira Amorim
Publicação: 24/02/2023
Resultado: Negado (lido no fim da ementa; registro: Provido)
Matéria: processual_civil

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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ACÓRDÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO, APENAS E TÃO SOMENTE, PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

Citações

art. 85 do CPC
art. 489 do CPC
art. 1.022 do CPC
art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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