Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no XVIII, "a", do RISTJ, NÃO art. 34, CONHEÇO do pedido de uniformização. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de outubro de 2025 Documento eletrônico VDA51797211 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 30/10/2025 21:48:09 Publicação no DJEN/CNJ de 05/11/2025. Código de Controle do Documento: c05d684e-32b7-414d-ae1c-220ce2fafbce Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA51797211 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 30/10/2025 21:48:09 Publicação no DJEN/CNJ de 05/11/2025. Código de Controle do Documento: c05d684e-32b7-414d-ae1c-220ce2fafbce
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