Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCETIVO A PRODUTIVIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1279/2008. DECRETO MUNICIPAL 42/2009. REQUISITOS COMPROVADOS PELA AUTORA. INERCIA DO PODER PUBLICO NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO APELADO. IMPOSSIBILIDADE DA MUNICIPALIDADE SE VALER DA SUA INERCIA PARA PREJUDICAR PERCEPÇÃO DE DIREITO REQUERIDO PELO SERVIDOR PUBLICO. DIREITO A GRATIFICAÇÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO, DE ACORDO COM PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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