Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO PEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE APRECIOU E DEFERIU O PLEITO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO PARA SANAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DEMORA DO JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA EM APRECIAR PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. EXAMINA-SE SE PERSISTE O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO FORMULADO PELA DEFESA DO PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTATADA, MEDIANTE CONSULTA AO SISTEMA SEEU (PROCESSO N. 0005736-84.2011.8.06.0126), A PROLAÇÃO DE DECISÃO DATADA DE 29/05/2026 QUE DEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, RESTOU SUPERADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PLEITO, O QUE ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE WRIT, NOS TERMOS DO ART. 258 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.4. NESSE SENTIDO, RESTAM IGUALMENTE PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS VEICULADOS NA IMPETRAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE, ALÉM DE ANALISADO, O PLEITO FOI DEFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO:5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. . - Advs: Júlio César Santana Santos (OAB: 37722/CE)
por unanimidade. - EMENTA: HABEAS CORPUS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.