Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. AÇÃO REVISIONAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA NOMINAL EM DECORRÊNCIA DO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2. DESERÇÃO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES. NÃO OCORRÊNCIA. 3. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DA INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. 4. MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, CPC. NÃO CABIMENTO. 5. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A determinação de aplicação da taxa de juros nominal foi um efeito da exclusão da capitalização, matéria esta amplamente debatida na apelação e no acórdão, afastando, por completo, a tese de ocorrência de reformatio in pejus. 2. Quando o recurso é interposto no último dia do prazo, após o encerramento do expediente forense, é possível o recolhimento do preparo no dia subsequente. 3. A existência ou não de juros capitalizados em virtude da utilização da Tabela Price constitui matéria fática cuja análise esbarra na Súmula n.º 7 do STJ. 4. Não é o caso de incidência da majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, porque o recurso especial foi interposto pelos próprios réus, estando ausentes os requisitos para sua implementação. 5. Não se pode conhecer do dissídio jurisprudencial porque não realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. 6. Agravo interno não provido.
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Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.