HC 894.941/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA40549020 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/03/2024 22:55:21 Código de Controle do Documento: 90bbe814-f1c6-478f-8e8e-84c129407f58 Brasília, 07 de março de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40549020 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/03/2024 22:55:21 Código de Controle do Documento: 90bbe814-f1c6-478f-8e8e-84c129407f58

Citações

• art. 33 do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 50 da LEP
• art. 118 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ HC 817562 · 30/06/2023
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• STJ HC 758317 · 14/12/2022
• STJ HC 750743 · 04/08/2022
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