Apelação Cível 0000749-88.2015.8.10.0114

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERÇO DE FÉRIAS. I - Considerando que os adicionais de um terço de férias se referem aos anos de 2008 e 2009 e a primeira demanda foi ajuizada em 12.10.2010, verifica-se que não houve o transcurso do prazo de cinco anos elencado no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. II - Os documentos juntados comprovam que a autora já recebe o adicional por tempo de serviço, não havendo prova da redução, bem como das diferenças salariais, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência desses pedidos. III - A Lei Municipal n° 138/2013, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, em seu art. 162, II, dispõe sobre a concessão da licença prêmio mediante simples requerimento administrativo, de certo que não havendo nos autos comprovação de que a autora manejou tal expediente, não faz jus ao referido benefício. IV - Não há dúvidas de que o terço adicional insculpido no art. 7º, inciso XVII, da Constituição da República, deve incidir sobre a totalidade da remuneração do período de fruição.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos

Citações

• art. 7º da CF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.