Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO REFERENTE AO PERÍODO DE 2020 A 2021. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE DEU SEM QUALQUER OFENSA AO ARTIGO 330 DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DESTA COLENDA TURMA SOBRE A MATÉRIA. SUSPENSÃO DE REAJUSTES DURANTE A PANDEMIA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADIS 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525). JULGAMENTO VINCULANTE PELO TJPR (RECLAMAÇÃO CÍVEL N.º 0026530-20.2023.8.16.0000). AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. INCIDÊNCIA DO TEMA 864 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO RETROATIVA. DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO NA DEFINIÇÃO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA. LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULAS VINCULANTES 37 E 339 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu a petição inicial, em autos de ação de cobrança em que a parte autora pleiteia a percepção dos efeitos financeiros decorrentes da revisão geral anual referente ao período de 2020 a 2021.2. Em síntese, defende que são devidos os valores retroativos desde 1º de maio de 2020. Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar se cabe o indeferimento da petição inicial, bem como, determinar o dever do ente público de pagar diferenças retroativas pela implementação do reajuste anual de 2020 e 2021 após a data-base (1º de maio).III. FUNDAMENTOS DA DECISÃO4. Inicialmente, destaco que, o indeferimento da inicial só é cabível nas hipóteses previstas no artigo 330 do CPC. No caso, não há que se falar pedido em juridicamente impossível ou ausência de causa de pedir apta para autorizar a tramitação do feito. Assim, a r. sentença que indeferiu a inicial merece reforma, sendo aplicada a teoria da causa madura, especialmente, em razão do entendimento já sedimentado desta Colenda Turma Recursal sobre a matéria.5. No mérito, a concessão de revisão geral anual aos servidores entre maio de 2020 e 31/12/2021 restou vedada pelo art. 8º da LC n.º 173/2020, que suspendeu a possibilidade de qualquer reajuste ou aumento da remuneração dos servidores públicos em decorrência do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.6. O Acórdão n.º 293/21 do TCE, no sentido de que a recomposição inflacionária seria permitida durante o estado de calamidade pública, foi cassado por decisão monocrática proferida pelo Min. Alexandre de Moraes na Reclamação 48.538/PR. Firmou-se o entendimento de que a concessão de revisão geral anual aos servidores durante o período de suspensão do aumento dos gastos públicos, conforme art. 8º da LC n.º 173/2020, vulnera o decidido nas ADIs n.º 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525.7. Na Reclamação n.º 48.885/PR, a Relatora Min. Rosa Weber considerou que as normas estabelecidas na lei complementar de 2020 para contenção de gastos se harmonizam com os preceitos constitucionais e com o federalismo fiscal responsável, pois permitem que os estados e municípios exerçam esforços orçamentários necessários ao enfrentamento da pandemia.8. Na Reclamação Cível n.º 0026530-20.2023.8.16.0000, ajuizada pelo Município de Cascavel, foi cassado o acórdão emitido pela 4ª Turma Recursal (Recurso Inominado nº 0027562-65.2021.8.16.0021), em razão da divergência entre a decisão proferida e o precedente vinculante do STF nas ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525.9. Os reajustes implementados pelas Leis Municipais n.º 7.322/2021 e n.º 7.377/2022 buscaram o equilíbrio fiscal diante do aumento de despesas não previstas no orçamento para cumprimento das medidas de enfrentamento da pandemia. Precedente desta Turma Recursal por unanimidade (Autos n.º 0010490-94.2023.8.16.0021).10. A concessão de revisão geral anual depende da observância de requisitos legais estritos, como a existência de dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual (LOA) e a inclusão da previsão da despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 864 da repercussão geral.11. Trata-se de entendimento pacífico desta 6ª Turma Recursal sobre o tema: (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010490-94.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza de Direito Substituta Vanessa Villela de Biassio - j. 09.03.2024); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000064-86.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - j. 18.05.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: É lícita a suspensão de reajustes salariais de servidores públicos durante a vigência da Lei Complementar n.º 173/2020, devendo a revisão das remunerações ser retomada após o término do período de proibição, desde que haja previsão orçamentária e legal específica para tal ajuste.Dispositivos relevantes citados: art. 8º da Lei n.º 173/2020; Tema 864 do STF; Tema 19 do STF; Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Recurso conhecido e não provido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Austregésilo Trevisan
Composição: Austregésilo Trevisan (presidente); Haroldo Demarchi Mendes; Marcos José Vieira; Vanessa Villela de Biassio (convocado).
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete da Juiza de Direito Substituta de 2º Grau Gisele Lara Ribeiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.