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TJBA · Acórdão
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8049666-76.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Adriano Almeida De Araujo Advogado: Jaime Guimaraes Lopes Junior (OAB:BA35934-A) Agravado: Yvone Veiga Pinheiro De Lemos Advogado: Atthila Heydrick Sckelemberg De Oliveira Silva Junior (OAB:BA49293-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8049666-76.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: ADRIANO ALMEIDA DE ARAUJO Advogado(s): JAIME GUIMARAES LOPES JUNIOR AGRAVADO: YVONE VEIGA PINHEIRO DE LEMOS Advogado(s):ATTHILA HEYDRICK SCKELEMBERG DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES EM PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. QUESITOS JÁ ABORDADOS EM LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A produção de prova pericial visa esclarecer questões técnicas essenciais para o deslinde da controvérsia, sendo inadmissível sua utilização para protelar o andamento processual. 2. O indeferimento de quesitos complementares somente configura cerceamento de defesa quando demonstrada a absoluta relevância dos mesmos para a modificação do convencimento judicial, o que não ocorreu no presente caso. 3. Restando demonstrado que os quesitos apresentados pelo agravante já foram devidamente abordados no laudo pericial, não há razão para determinar a sua complementação. Recurso conhecido e improvido. Agravo Interno prejudicado.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, e julgar prejudicado o agravo interno, consoante os fundamentos constantes do voto da desembargadora relatora
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