Agravo de Instrumento 0081388-93.2026.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PRIVADO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDÍCIOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTOS EM VERBA REMUNERATÓRIA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se pedia a suspensão de descontos em folha de pagamento e a abstenção de atos de cobrança ou negativação. A Agravante sustenta ter sido induzida a contratar operação de crédito sob a informação de que o pagamento ocorreria mediante valores vinculados ao FGTS, embora o contrato tenha previsto descontos diretamente sobre sua remuneração, além de alegar repasse de parte do valor recebido a terceira pessoa que teria atuado na intermediação da contratação.II. Questão em discussãoO propósito recursal é definir se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade da dívida documentada pela cédula de crédito bancário, com interrupção dos descontos em folha de pagamento e impedimento de negativação, diante de alegados vício de consentimento e divergência entre a modalidade ofertada e o conteúdo do contrato celebrado.III. Razões de decidir1. A tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano (CPC, art. 300), que se encontram presentes no caso. 2. A Agravante demonstrou a plausibilidade do direito em relação à alegação inicial de vício de consentimento, diante da coexistência de contrato formal de empréstimo consignado e de documentos que indicam tratativas prévias sobre modalidade diversa de mútuo. Essa circunstância, somada à contestação apresentada – na qual a Ré reconheceu a intermediação da contratação por correspondente bancário –, impede, nesta fase processual, a exclusão liminar da hipótese de integração da conduta da intermediária à cadeia de fornecimento. Além disso, o repasse de valor expressivo a terceira pessoa, realizado logo após a liberação do crédito, revela dinâmica atípica e reforça, em cognição sumária, a plausibilidade da narrativa inicial. Assim, a validade formal do contrato e a autorização para desconto em folha não afastam, por si sós, a análise de eventual vício na formação da vontade, especialmente quando alegada divergência entre a informação pré-contratual e o conteúdo do negócio.3. O perigo de dano decorre da incidência dos descontos sobre verba remuneratória de natureza alimentar. A medida é reversível, porque não implica declaração definitiva de nulidade contratual.4. A suspensão dos descontos e a abstenção de promover a negativação do nome da Agravante são medidas adequadas para evitar dano grave e de difícil reparação, não tendo o condão de gerar uma situação irreversível, pois, caso comprovada a regularidade contratual, os descontos poderão ser restabelecidos posteriormente. IV. Dispositivo e teseRECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Tese de julgamento: Em cognição sumária, a presença de indícios de divergência entre a informação pré-contratual e a forma de pagamento prevista no contrato, associada a intermediação reconhecida pela Ré e ao repasse atípico de valores, autoriza a concessão de tutela de urgência para suspender descontos incidentes sobre verba remuneratória, quando demonstrado perigo de dano e reversibilidade da medida.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete