Embargos de Declaração Cível 8060839-34.2023.8.05.0000

Ementa

8060839-34.2023.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Noe Joao Dos Santos Advogado: Ubirata Jordao Souza Bomfim (OAB:BA61783-A) Embargante: . Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Embargante: Estado Da Bahia Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8060839-34.2023.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): EMBARGADO: NOE JOAO DOS SANTOS Advogado(s):UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM MK5 ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – LITISPENDÊNCIA VERIFICADA COM A AÇÃO 8005705-06.2022.8.05.0146 – CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO – MESMO PLEITO DE GRATIFICAÇÃO CET JÁ DEFERIDO E JÁ IMPLANTADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OCORRÊNCIA – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado para que se garanta o recebimento da Gratificação por Condição Especial de Trabalho – GCET no percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento), já que vem recebendo em percentual menor que devido distribuída em novembro/2023 e julgada em julho/2024. 2. Compulsando os autos da ação 8005705-06.2022.8.05.0146 se verifica que é idêntica a presente ação, tendo sido distribuída antes, em julho/2022 e julgada por sentença procedente em maio/2024, tendo o Estado comprovado o cumprimento da obrigação desde 26/09/2024, de forma retroativa a agosto/2024, do que salta aos olhos plena ciência do impetrante sobre os fatos. 3. Cumpre lembrar que o reconhecimento da litispendência pode ser feito a qualquer tempo no processo uma vez constatada sua ocorrência, podendo ser reconhecida mesmo de ofício ou a requerimento das partes, extinguindo o processo sem resolução de mérito. 4. Lado outro, conforme requerido pelo Estado e não contraditado pela parte impetrante em suas contrarrazões ao agir de tal maneira termina o embargado por “III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;”, o enriquecimento sem causa e “V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;” do art. 80, do CPC, porque cientificado dos fatos administrativamente e judicialmente nada tratou sobre a litispendência nas contrarrazões ao presente recurso e sequer pediu desistência do feito, devendo ser condenado por litigância de má-fé. 5. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para extinguir o mandado de segurança reconhecendo a litispendência com a ação ordinária 8005705-06.2022.8.05.0146 na forma do inciso V, do art. 485, do CPC e condenar o impetrante por litigância de má-fé no valor de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais) forte nos incisos III e V, do artigo 80, cumulado com §2º, do art. 81, todos do mesmo diploma legal.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos infringentes

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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