Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do presente conflito de competência, determinando que os autos permaneçam no Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Londrina - PR, com o regular processamento do feito. Comunique-se aos juízos envolvidos. Publique-se. Brasília, 09 de janeiro de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA35062923 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 01/02/2023 14:47:24 Código de Controle do Documento: c6bada57-716a-42a5-b64c-bf4799ef5f89
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