Apelação Cível 0004173-40.2013.8.10.0040

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Na ação de busca e apreensão, a citação e a localização do bem objeto da demanda são elementos indispensáveis para o prosseguimento do feito.II. Compete, precipuamente, ao autor/credor fornecer os meios necessários para o cumprimento das diligências que objetivem localizar o bem e o devedor (art. 319, II e art. 485, IV ambos do CPC).III. Na espécie, a necessidade de intimação pessoal antes da extinção do processo sem resolução de mérito só se aplica nas hipóteses de paralisação e abandono da causa.IV. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

acordam em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 319 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 267 do CPC/1973

Inteiro teor

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