Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. CAUSA MADURA. REVISÃO VEDADA. COMPENSAÇÃO COM CAUÇÃO LÍQUIDA E EVENTUAL DIFERENÇA APURÁVEL POR CÁLCULO. ÓBICES DAS SÚMULAS E PRESCRIÇÃO. MARCO CONTRATUAL DE 5/STJ 7/STJ. EXIGIBILIDADE. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS INVIÁVEL. BOA-FÉ OBJETIVA E SUPRESSIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INADMISSÍVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Mantida a decisão singular que negou provimento ao recurso especial, ante a inexistência de negativa de prestação jurisdicional. 2. Inviável, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e o acervo fático-probatório para infirmar a compensação admitida no acórdão local, bem como para redefinir o marco da prescrição ou reconhecer supressio. 3. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
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