Agravo de Execução Penal 0002838-94.2026.8.26.0521

Ementa

Agravo em execução penal – Progressão ao regime semiaberto – Insurgência ministerial – Pretensão de cassação do benefício, com a imposição de realização de exame criminológico – Acolhimento – Obrigatoriedade da perícia técnica, nos termos da nova redação do art. 112, § 1º, da LEP, introduzida pela Lei nº 14.843/2024 – Apenada condenada por crime cometido mediante violência ou grave ameaça, com longo saldo de pena a cumprir – Determinado o retorno ao regime fechado – Recurso provido, com determinação.

Dispositivo

etido mediante violência ou grave ameaça, com longo saldo de pena a cumprir – Determinado o retorno ao regime fechado – Recurso provido, com determinação

Citações

• art. 112 da LEP

Inteiro teor

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