Apelação / Remessa Necessária 0846570-35.2022.8.18.0140

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Vistos etc. Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na respectiva sentença. Vista ao Ministério Público. Intimem-se e cumpra-se. TERESINA-PI, 18 de fevereiro de 2025.

Citações

• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.