Habeas Corpus Criminal 0624682-54.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DA DECISÃO QUE A MANTEVE. DECRETO PRISIONAL JULGADO EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. DEMORA NÃO ATRIBUÍDA A DEFESA. EXCESSO DE PRAZO VISLUMBRADO. PACIENTE POSSUI CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADA. SÚMULA 63 DO TJCE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PRETENDE-SE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; (II) SABER SE SUBSISTEM OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; E (III) SABER SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO REFERENTE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL NÃO FOI CONHECIDO, POR JÁ TER SIDO OBJETO DE ANÁLISE ANTERIOR PELA MESMA CÂMARA, CONFIGURANDO REITERAÇÃO DE PEDIDO.4. A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, E NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, DEMONSTRADOS PELO SEU VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.5. A PRISÃO FOI REAVALIADA PERIODICAMENTE, COM DECISÕES QUE APONTAM A PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.6. QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO, EMBORA RECONHECIDO, A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ANTERIOR E DE OUTROS PROCESSOS EM CURSO ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 63 DO TJCE, O QUE JUSTIFICA A CONTINUIDADE DA PRISÃO.7. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA, QUANDO PRESENTES FUNDAMENTOS CONCRETOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É VÁLIDA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DE RISCO À ORDEM PÚBLICA E PERICULOSIDADE DO AGENTE, AINDA QUE O RÉU POSSUA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. 2. A REITERAÇÃO DE PEDIDO EM HABEAS CORPUS COM A MESMA CAUSA DE PEDIR IMPEDE O SEU CONHECIMENTO. 3. NÃO SE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO O PROCESSO TRAMITA REGULARMENTE E A INSTRUÇÃO ESTÁ PRÓXIMA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXV E LXVI; CPP, ARTS. 312, 319 E 648, VI; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC 93.333/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 10.04.2018; STJ, RHC 92442/AL, REL. MIN. FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 06.03.2018; STJ, HC 397.221/MS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª TURMA, J. 23.05.2017; TJCE, HC 0624393-29.2022.8.06.0000, REL. DES. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 19.04.2022.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 648 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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