Apelação Cível 0565017-20.2014.8.05.0001

Ementa

0565017-20.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Germino Borges Dos Anjos Advogado: Carlos Alberto Novaes Ribeiro (OAB:BA30233-A) Advogado: Yuri Paim De Figueiredo (OAB:BA14881-A) Apelado: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Mizzi Gomes Gedeon Dias (OAB:MA14371-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0565017-20.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: GERMINO BORGES DOS ANJOS Advogado(s): CARLOS ALBERTO NOVAES RIBEIRO, YURI PAIM DE FIGUEIREDO APELADA: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL- PETROS Advogado(s):MIZZI GOMES GEDEON DIAS ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PETROS. PRELIMINARES. CONTRARRAZÕES. NÃO APRECIAÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE A QUEM APROVEITARIA O ACOLHIMENTO. ART. 282, §2º C/C 488, DO CPC. MÉRITO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPLANTAÇÃO DO PCAC/2007, ALÉM DOS REAJUSTES CONCEDIDOS EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO E MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR/200. ELEVAÇÃO NO NÍVEL, COM REFLEXO SALARIAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGENS AFEITAS AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JULGAMENTO DO RESP 1.4125.326/RS. POSICIONAMENTO FIRMADO NO SENTIDO DE QUE, NOS PLANOS DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA, PATROCINADOS PELOS ENTES FEDERADOS, É VEDADO O REPASSE AOS INATIVOS DE QUALQUER VERBA RECEBIDA PELOS EMPREGADOS ATIVOS, SOBRETUDO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 108/2001 (TEMA 736). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, pelas razões adiante expostas

Citações

• art. 282 do CPC
• art. 488 do CPC

Inteiro teor

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