Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONTRATANTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM SUSPENSÃO DESSAS OBRIGAÇÕES EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO APÓS A CONTESTAÇÃO E A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVAS..III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA, CONCLUI-SE QUE NÃO HOUVE TAL CERCEAMENTO, POIS A RECORRENTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR RÉPLICA E PERMANECEU INERTE, NÃO CONTESTANDO A ASSINATURA DO CONTRATO NO MOMENTO OPORTUNO.4. NO MÉRITO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA RECORRENTE, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE NOS DESCONTOS EFETUADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.