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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de recurso especial interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento ao agravo de instrumento, entendendo que foi respeitada a prerrogativa de prazo em dobro para a Defensoria Pública da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposta obscuridade no acórdão recorrido, que teria afirmado a ausência de observância ao princípio da dialeticidade recursal, e se houve impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, nos termos do do CPC, destinam-se art. 1.022 exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não sendo cabíveis para provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento do julgador. 4. A obscuridade remediável por embargos de declaração é interna ao embargado, decisum não sendo aquela resultante do cotejo de provimentos jurisdicionais diversos. 5. No caso dos autos, o acórdão recorrido foi claro e direto ao afirmar que o magistrado já havia concedido, previamente, o prazo em dobro para a DPU, ao fixar 10 dias para manifestação, e não 5 dias, conforme estabelece o §3º, do CPC, não havendo art. 854, impugnação específica a esse fundamento pela parte recorrente. 6. Os embargos de declaração opostos pela parte embargante revelam mero inconformismo com as conclusões do julgado, buscando rediscutir matéria já decidida, sem apontar vícios previstos no do CPC. art. 1.022 IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados.
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O STJ REsp 2.010.726 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.