Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL. ART. 10, § 1º, DA LEI N. 11.671/2008. PEDIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DO REQUERIMENTO INICIAL. NÃO CABE À JUSTIÇA FEDERAL APRECIAR AS RAZÕES DO JUÍZO SOLICITANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
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Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.