Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CLINICA PSIQUIÁTRICA. SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DIREITO A INFORMAÇÃO GARANTIDO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Em relação ao alegado erro material referente à retificação do polo passivo da presente demanda, entendo que assiste razão o recorrente. III. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos modificativos, para corrigir erro material.
acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento aos embargos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.