CC 218.614/RS

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Gravataí/RS, suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de fevereiro de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA53721128 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA Assinado em: 09/02/2026 22:59:18 Publicação no DJEN/CNJ de 12/02/2026. Código de Controle do Documento: 86ce8d42-6d08-4399-b3b8-d5ac64faeafc

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 171 do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 174603 · 30/04/2021

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