Apelação Cível 0801576-43.2024.8.18.0077

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TARIFA BANCÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA E ATUALIZADA. EXTRATO BANCÁRIO JUNTADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de Apelacao para fins de anular a sentenca do Juizo de piso, determinando o retorno dos autos a origem, para regular prosseguimento do feito e o consequente julgamento da lide

Citações

• art. 654 do CC
• art. 98 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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