Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU COMPLEMENTAR. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR EDITAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS. DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL E SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE, RECONSIDERANDO DECISÃO ANTERIOR, DEFERIU A TUTELA RECURSAL PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO IPTU COMPLEMENTAR DA AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU COMPLEMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR NÃO IMPEDE O EXAME DE PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA. 4. A TESE FIRMADA NO IRDR Nº 49 RECONHECEU A INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR EDITAL DOS LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES DE IPTU REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO PERÍODO DE 2016 A 2021. 5. EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICA-SE A PROBABILIDADE DO DIREITO, DIANTE DA PERTINÊNCIA DA TESE FIRMADA NO REFERIDO IRDR AO CASO CONCRETO, BEM COMO O PERIGO DE DANO, ANTE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DÉBITO MEDIANTE EXECUÇÃO FISCAL E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. 6. MANTÉM-SE A TUTELA RECURSAL QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, SEM PREJUÍZO DO SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ A APRECIAÇÃO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS INTERPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO DO IRDR Nº 49. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A PENDÊNCIA DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR NÃO IMPEDE O EXAME DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, SENDO POSSÍVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUANDO PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 982, §5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se o deferimento da tutela recursal e a suspensão do julgamento do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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