Apelação Cível 1037178-81.2015.8.26.0602

Ementa

Direito Processual Civil e Direito Público. Apelação. Juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC). Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Temas 6 e 1.234 do STF. Inexistência de aderência estrita. Manutenção do Acórdão. I. Caso em exame Trata-se de retorno dos autos a esta 9ª Câmara de Direito Público para eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, após interposição de Recursos Extraordinário e Especial pelo Município. O acórdão recorrido (fls. 141/150) negou provimento à apelação da FESP, mantendo sentença que determinou o fornecimento do medicamento "Lisdexanfetamina 70 mg. (Venvanse)" à parte autora, portador de TDAH, com fundamento no direito à saúde e na responsabilidade solidária dos entes federativos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido deve ser objeto de retratação à luz dos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal, que fixaram parâmetros para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido foi proferido em 2017, em contexto normativo e jurisprudencial anterior à fixação dos critérios delineados pelo STF nos Temas 6 e 1.234, inexistindo, à época, os parâmetros técnico-procedimentais atualmente exigidos. 4. A aplicação retroativa dos referidos precedentes implicaria indevida ampliação de seu alcance, porquanto a controvérsia não foi analisada sob tais enfoques, nem submetida ao contraditório das partes. 5. O juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC exige contrariedade inequívoca entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral, o que não se verifica no caso concreto. 6. O acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência do C. STF quanto à responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação do direito à saúde, inexistindo incompatibilidade com os Temas invocados. 7. O exercício do juízo de retratação, nessas circunstâncias, acarretaria violação aos princípios da congruência, da estabilização da demanda e da segurança jurídica. IV. Dispositivo e tese 9. Juízo de retratação não exercido. Tese de julgamento: "1. O juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC exige aderência estrita entre o acórdão recorrido e o precedente vinculante, não se admitindo sua aplicação retroativa para rediscussão da causa sob fundamentos não analisados originariamente. 2. A ausência de contrariedade inequívoca aos Temas 6 e 1.234 do STF, afasta o dever de retratação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral.

Dispositivo

Juízo de retratação não exercido.

Citações

• art. 196 da CF
• art. 1.030 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete