Apelação Cível 0847975-02.2018.8.10.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Os aclaratórios têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de decisões judicias obscuras, omissas ou contraditórias. II. Ao negar provimento à apelação Cível, esta Relatoria não levou em consideração que os percentuais já foram liquidados, conforme os índices gerais de pagamento por lotação, com decisão de homologação de cálculos transitada em julgado. III. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito executório. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para

Citações

• art. 1.022 do CPC

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