Apelação Cível 0856438-39.2016.8.05.0001

Ementa

0856438-39.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Michel Dos Santos Alves Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0856438-39.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: MICHEL DOS SANTOS ALVES Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INOBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, para CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 40 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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