Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, XVIII, a, e 187 do RISTJ, não Documento eletrônico VDA41578148 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 17/05/2024 15:59:05 Código de Controle do Documento: cc9bb143-774b-478f-ad79-7a3a0e906a5e conheço da reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de maio de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA41578148 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 17/05/2024 15:59:05 Código de Controle do Documento: cc9bb143-774b-478f-ad79-7a3a0e906a5e
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