Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do conflito negativo e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE SANTO ANDRÉ (SP) para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual e . Inexigibilidade de Débito n. 1017439-28.2022.8.26.0554 Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 08 de julho de 2025 Documento eletrônico VDA48722089 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 08/07/2025 18:18:18 Publicação no DJEN/CNJ de 10/07/2025. Código de Controle do Documento: b89a6492-ec90-4f4a-866a-31b0179a71ab Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA48722089 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 08/07/2025 18:18:18 Publicação no DJEN/CNJ de 10/07/2025. Código de Controle do Documento: b89a6492-ec90-4f4a-866a-31b0179a71ab
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