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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DE FRANCISCO WESLEY DA SILVA ALVES: AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DE HALYSON BRENO IVO DA COSTA: AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COMPROVADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS E DO LAUDO TOXICOLÓGICO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA DO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA REFORMADA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR FRANCISCO WESLEY DA SILVA ALVES E HALYSON BRENO IVO DA COSTA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. AMBOS FORAM CONDENADOS POR INFRINGÊNCIA AO ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013, SENDO QUE HALYSON TAMBÉM FOI CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006), EM CONCURSO MATERIAL.FRANCISCO WESLEY REQUEREU ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO §2º DO ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013 E FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO.HALYSON BRENO PLEITEOU ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, NOTADAMENTE POR ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PEDIU O AFASTAMENTO DA MAJORANTE, A DESCARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL E A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE RESTOU COMPROVADA A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA QUANTO A AMBOS OS RÉUS; (II) SABER SE HÁ PROVAS SUFICIENTES DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS IMPUTADO A HALYSON BRENO; E (III) SABER SE É CABÍVEL A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO À PENA-BASE, MAJORANTE E REGIME DE CUMPRIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIRAS PROVAS EXTRAÍDAS DO APARELHO CELULAR APREENDIDO COM FRANCISCO WESLEY, COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DEMONSTRAM A INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, INCLUSIVE COM ENVIO DE IMAGENS DE ARMAS E MENSAGENS TÍPICAS DA ATUAÇÃO EM FACÇÃO, CORROBORADAS POR RELATÓRIOS TÉCNICOS E DEPOIMENTO JUDICIAL DE AUTORIDADE POLICIAL.EM RELAÇÃO A HALYSON BRENO, TAMBÉM FOI COMPROVADA SUA PARTICIPAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, MEDIANTE MENSAGENS QUE DENOTAM TRÁFICO DE DROGAS E ARTICULAÇÃO CRIMINOSA.CONTUDO, QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS IMPUTADO A HALYSON, A CONDENAÇÃO FOI BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM CONVERSAS EXTRAÍDAS DE INTERCEPTAÇÕES, SEM APREENSÃO DE DROGA OU LAUDO TOXICOLÓGICO, O QUE INVIABILIZA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSIDERA LEGÍTIMA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DA SOFISTICAÇÃO E ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PCC, O QUE JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA-BASE EM 1/6 (UM SEXTO).O AFASTAMENTO DO BIS IN IDEM IMPÕE O DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, HAJA VISTA SE TRATAR DE FUNDAMENTAÇÃO SIMILAR À UTILIZADA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE O VETOR DA CULPABILIDADE. MANTIDA A CULPABILIDADE NEGATIVA, A PENA-BASE FOI FIXADA EM 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA.NA TERCEIRA FASE, A CAUSA DE AUMENTO FOI APLICADA EM 1/3, EM RAZÃO DO USO DE ARMAMENTO DE GUERRA PELA FACÇÃO CRIMINOSA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FOI FIXADO NO SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "B", DO CP.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ABSOLVIÇÃO DE HALYSON BRENO IVO DA COSTA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DE AMBOS OS RÉUS PELO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, FIXADAS EM 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS EXIGE PROVA DA MATERIALIDADE, SENDO INCABÍVEL QUANDO FUNDADA APENAS EM INTERCEPTAÇÕES SEM APREENSÃO OU LAUDO TOXICOLÓGICO. 2. É LEGÍTIMA A MAJORAÇÃO DA PENA COM FUNDAMENTO NA CULPABILIDADE, QUANDO O RÉU INTEGRA FACÇÃO CRIMINOSA DE ELEVADA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E PODER BÉLICO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMAS INDICADAS,
por maioria. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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