Agravo de Instrumento 3006132-17.2026.8.26.0000

Ementa

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de valores. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da executada e indeferiu pedido de pesquisa sobre a natureza das contas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis, considerando a presunção de impenhorabilidade de quantias até 40 salários-mínimos, conforme entendimento do C. STJ e do E. TJSP. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do art. 833, X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. 4. Não há comprovação de que a quantia constrita esteja depositada em caderneta de poupança ou que seja imprescindível à subsistência da executada. 5. Cabe à devedora o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. 6. A expedição de ofício para apuração da natureza dos valores constritos não se justifica sem iniciativa mínima da executada. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: a) a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos aplica-se automaticamente apenas a depósitos em caderneta de poupança; b) para outras contas, a impenhorabilidade depende de comprovação de que os valores são destinados ao mínimo existencial. Legislação Citada: CPC, arts. 833, X, e 854, § 3º, I Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024 TJSP, Agravo de Instrumento 3015219-31.2025.8.26.0000, Rel. João Carlos Calmon Ribeiro, 22ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/02/2026

Dispositivo

Recurso não provido.

Citações

• art. 833 do CPC
• art. 854 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete