Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DPVAT. NÃO VIOLAÇÃO ÀS TESES E SÚMULAS DO STJ. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Trata-se de Agravo Interno contra decisão desta Relatoria que nos autos da Reclamação acima epigrafada não conheceu da Ação por entender inexistir violação a teses ou Súmulas do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. II. Inicialmente, imperioso destacar que a recorrente limita-se a repetir os mesmos argumentos utilizados na peça inicial da reclamação, onde afirma que “a decisão atacada pela Reclamação afronta o entendimento sumular e precedentes, mais especificamente o cumprimento das súmulas 544 e 474 do STJ, de forma que se faz necessário o acolhimento da Reclamação”. III. Contudo, na decisão ora Agravada restou clara a fundamentação de inexistência de violação às teses e súmulas do STJ, pois estas sinalizam pelo princípio da proporcionalidade (Súmula 474, Tema 542) e pela possibilidade de aplicação da Tabela DPVAT, por ter sido esta considerada válida (Súmula 544 e Tese 662). IV. Agravo interno desprovido.
Agravo interno desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.