Agravo de Instrumento 1417882-72.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL - INSTAGRAM - CONTA DESATIVADA - TERMOS DE USO - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA QUE ENSEJOU A PENALIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação específica do conteúdo ou da conduta que motivou a desativação da conta constitui elemento relevante para a aferição da regularidade da medida, mas não permite, em cognição sumária, concluir pela ilicitude da suspensão, cuja análise demanda exame dos registros e informações relacionados à penalidade. 2. Não demonstrado risco concreto de exclusão definitiva dos dados armazenados, utilização profissional ou econômica do perfil, nem divulgação a terceiros da categoria da suposta infração, não se caracteriza perigo de dano apto a justificar a imediata reativação da conta. 3. Ausentes, cumulativamente, os requisitos do art. 300 do CPC, mantém-se o indeferimento da tutela de urgência, sem que isso implique reconhecimento da regularidade da desativação ou da existência da infração atribuída ao usuário. 4. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Gabinete do relator