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TJRJ · Acórdão
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU E 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E BANCÁRIAS (VARAS CÍVEIS DO 4º NUR). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DEMANDA QUE NÃO TEM POR OBJETO REVISÃO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO NA COMPETÊNCIA MATERIAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. CONFLITO ACOLHIDO. I- CASO EM EXAME 1- CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DE ALEGADOS VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, TENDO O JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU DETERMINADO A REMESSA DOS AUTOS AO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E BANCÁRIAS, O QUAL DETERMINOU O RETORNO DO FEITO POR ENTENDER QUE A PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL NÃO SE ENQUADRA EM SUA COMPETÊNCIA MATERIAL. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE: I) A AÇÃO ORIGINÁRIA SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA MATERIAL ATRIBUÍDA AO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E BANCÁRIAS PELO ART. 3º DO ATO NORMATIVO TJ Nº 18/2025; II) O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA DEVEM PERMANECER PERANTE O JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. III- RAZÕES DE DECIDIR 3- SITUAÇÃO QUE, EM SUA ORIGEM, SE ENQUADRA NO ART. 66, II, DO CPC, DIANTE DA REMESSA DOS AUTOS PELA 5ª VARA CÍVEL AO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 E DA POSTERIOR DEVOLUÇÃO DO FEITO POR ESTE ÚLTIMO. 4- RESOLUÇÃO OE Nº 06/2024 QUE INSTITUIU OS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 COMO UNIDADES JUDICIÁRIAS DE APOIO, CABENDO A ATO NORMATIVO ESPECÍFICO DEFINIR SUA MATÉRIA, ABRANGÊNCIA TERRITORIAL E FORMA DE ATUAÇÃO. 5- ART. 3º DO ATO NORMATIVO TJ Nº 18/2025 QUE ATRIBUI AO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E BANCÁRIAS COMPETÊNCIA, ENTRE OUTRAS HIPÓTESES, PARA AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO REVISÃO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, EMPRÉSTIMO OU FINANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6- COMPETÊNCIA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO QUE DEVE SER AFERIDA À LUZ DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS FORMULADOS, NÃO BASTANDO A PRESENÇA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO OU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO RELACIONADO AO NEGÓCIO DISCUTIDO. 7- AÇÃO ORIGINÁRIA FUNDADA EM ALEGADOS VÍCIOS OCULTOS DO VEÍCULO ADQUIRIDO, NA QUAL SE PRETENDE O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, COM RESCISÃO DO FINANCIAMENTO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 8- PRETENSÃO QUE NÃO POSSUI NATUREZA REVISIONAL, UMA VEZ QUE NÃO SE DISCUTEM JUROS, ENCARGOS, AMORTIZAÇÃO, CAPITALIZAÇÃO, SALDO DEVEDOR OU OUTRAS OBRIGAÇÕES PRÓPRIAS DO CONTRATO BANCÁRIO, SENDO A RESCISÃO DO FINANCIAMENTO POSTULADA COMO CONSEQUÊNCIA DO DESFAZIMENTO DA AQUISIÇÃO. 9- DEMANDA QUE NÃO SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA MATERIAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, RAZÃO PELA QUAL DEVE PERMANECER PERANTE O JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. IV- DISPOSITIVO 10- CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 66, II; CDC, ART. 18; RESOLUÇÃO OE Nº 06/2024; ATO NORMATIVO TJ Nº 18/2025, ART. 3º, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO NORMATIVO TJ Nº 1, DE 07/01/2026.
decidiu, por unanimidade, ACOLHER O CONFLITO DE COMPETÊNCIA suscitado e DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU para o processamento e julgamento da presente ação
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