EAREsp 3.202.636/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA59873703 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 16/09/2026 16:17:43 Publicação no DJEN/CNJ de 18/09/2026. Código de Controle do Documento: cb604aa8-3b6e-4731-a9ef-60cb31ed0215

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 1950564 · 16/10/2023
• STJ EREsp 1803803 · 06/10/2023
• STJ EAREsp 1760860 · 18/08/2023
• STJ EREsp 1994557 · 16/03/2023
• STJ EREsp 1617799 · 25/08/2022
• STJ EREsp 1880566 · 12/02/2021
• STJ EREsp 228432 · 12/09/2000

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