Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – Escrivão de Polícia – Pretensão ao recebimento de ajuda de custo para alimentação no período de frequência ao curso de formação na Academia de Polícia Civil de São Paulo (ACADEPOL/SP) – LCE nº 660/1991 e Decreto nº 64.745/2020 – Cabimento – Aprovação em concurso público que garante, ao longo da frequência ao curso de formação, a percepção do vencimento e demais vantagens inerentes ao cargo – Art. 11, § 1º, da LCE nº 118/1974 – Inexistência de fornecimento de alimentação em espécie pelo Estado – Consectários legais aplicados corretamente, inclusive com observância da EC nº 136/2025 – Recurso conhecido e desprovido.
ação em espécie pelo Estado – Consectários legais aplicados corretamente, inclusive com observância da EC nº 136/2025 – Recurso conhecido e desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Camargo Magano
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.