Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a decisão que extingue o processo sem resolução de mérito possui natureza de sentença, sendo cabível o recurso de apelação, conforme disposto no § 1º, do Código de Processo Civil. art. 203, 2. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal exige a presença de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto. No caso, o erro na interposição do agravo de instrumento foi considerado grosseiro, afastando a aplicação do princípio. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a interposição de agravo de instrumento contra decisão que extingue o processo configura erro grosseiro, vedando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide de forma clara e fundamentada, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. 5. Resultado do Julgamento: Recurso especial desprovido.
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