Decisão/RS

Ementa

AGRAVO. Inconformismo acerca da decisão em juízo monocrático que indeferiu medida acautelatória nos autos do Processo de Representação nº 13506-0200/25-0. As razões recursais não têm o condão de reverter o despacho agravado. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Conhecimento. Não Provimento.

Dispositivo

voto pelo conhecimento do Agravo em apreço e, no mérito, pelo seu não provimento.

Citações

• art. 71 da CF

Inteiro teor

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