Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
([V1]) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 208.821 - PR (1999/0076165-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : MARIA DIONNE DE ARAÚJO FELIPE E OUTROS EMBARGADO : JOÃO BORTOLOSSI PRIMO E OUTROS ADVOGADO : SIDNEY PEREIRA NUNES E OUTRO Idêntico ao EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 207088 Índice (709) * Republicado por ter saído com incorreção do original no Diário da Justiça de 29/mai/2002.
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