Rcl 51.566/SP

Citações

• art. 105 da CF
• art. 792 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ Rcl 46567 · 25/09/2024
• STJ Rcl 42586 · 18/08/2022
• STJ Rcl 42675 · 19/05/2022
• STJ Rcl 42013 · 03/12/2021
• STJ Rcl 36476 · 06/03/2020
• STJ Rcl 38236 · 27/08/2019
• STJ Rcl 33823 · 24/04/2017
• STJ Rcl 28688 · 25/11/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1301989 · citado 58 vezes nesse tema
• STF RE 1366243 · citado 17 vezes nesse tema
• STJ REsp 1604412 · citado 12 vezes nesse tema
• STJ REsp 1850512 · citado 11 vezes nesse tema
• STJ Rcl 39884 · citado 11 vezes nesse tema