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TJCE · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDOI. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO CÍVEL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AO PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL, SEM, CONTUDO, INDICAR COM PRECISÃO QUALQUER PONTO OMISSO, LIMITANDO-SE A REITERAR QUE APRESENTOU PROVAS ROBUSTAS DOS SEUS ARGUMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INDICARAM DE FORMA CLARA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO RECORRIDA; E (II) ANALISAR SE O RECURSO ATENDE AO REQUISITO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RECORRENTE NÃO IDENTIFICA DE FORMA OBJETIVA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, TAMPOUCO DEMONSTRA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, RESTRINGINDO-SE A REPETIR ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DEDUZIDOS NO RECURSO DE APELAÇÃO.4. A SIMPLES ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE APRESENTOU PROVAS ROBUSTAS NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA LEGAL DE IMPUGNAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPÕE À PARTE A OBRIGAÇÃO DE IMPUGNAR, DE FORMA FUNDAMENTADA E ESPECÍFICA, OS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA, SENDO INADMISSÍVEL RECURSO QUE NÃO ATENDE A TAL REQUISITO, CONFORME DISPÕE O ART. 932, III, DO CPC E A SÚMULA Nº 43 DO TJCE. IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.TESE DE JULGAMENTO:"1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM APONTAR DE FORMA ESPECÍFICA E OBJETIVA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO;2. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 932, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA Nº 43; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0200049-85.2024.8.06.0127, REL. DES. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, J. 21.03.2025; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0050741-14.2021.8.06.0051, REL. DES. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, J. 10.05.2023; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0237505-98.2020.8.06.0001, REL. DES. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, J. 07.08.2024. ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
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