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TJBA · Acórdão
8000091-93.2019.8.05.0091 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Joabe Bomfim Valverde Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152-A) Apelado: Municipio De Ibicarai Advogado: Kayse Gabrielle De Farias Mateus (OAB:BA32333-A) Advogado: Vicente Miguel Niella Cerqueira (OAB:BA51176-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000091-93.2019.8.05.0091 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: JOABE BOMFIM VALVERDE Advogado(s): LUCAS LIMA TANAJURA APELADO: MUNICIPIO DE IBICARAI Advogado(s):KAYSE GABRIELLE DE FARIAS MATEUS, VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA MAF 06 ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE IBICARAÍ. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO EM ZONA RURAL DE DIFÍCIL ACESSO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto
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